Acomac 84

24 l RevistaAcomac Bahia Há quem pense que o incapaz não pode ser tributado, imaginando que é vedado às leis tributárias atribuir capacidade tributária passiva à pessoa natural que o Código Civil considere absolutamente incapaz. Ledo engano. Capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo de uma relação tributária. Já a capacidade civil é a aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações. O Código Tributário Nacional (CTN) é bem claro quando prescreve que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Um menor, por exemplo, ainda que não possa exercer a sua capacidade civil plenamente, poderá ser contribuinte, responsável ou até mesmo obrigado por um débito tributário. Verifica-se tal fato ao se constatar que inúmeros imóveis pertencem a contribuintes menores e nem por isso deixam de ter a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITIV), sendo considerados sujeitos passivos da relação jurídicotributária. O fato da pessoa natural encontrar-se sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios é irrelevante para efeito de tributação. Assim como não se faz necessário a pessoa jurídica estar O Contribuinte Incapaz Legislação e Tributos PorKarla Borges* l FotosReprodução/Divulgação O Estado Brasileiro é conhecido por ter uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo e por não tr amesma eficiência na contraprestação dos serviços públicos. A tributação é injusta, principalmente sobre o consumo, quando um cidadão de baixa renda paga pelo produto adquirido os mesmos tributos que alguém de maior poder aquisitivo desembolsa. Já os impostos diretos conseguem ter um caráter mais pessoal e avaliar a capacidade econômica do contribuinte. Fica patente, portanto, a urgente necessidade de uma reforma tributária no Brasil, visando não só a simplificação do sistema, mas aliviar o já combalido bolso do brasileiro. O país precisa se manter e quem o financia são os contribuintes. Quando as necessidades aumentam e a arrecadação não comporta os investimentos realizados, o poder público tema prerrogativa de aumentar os mais diversos tributos para suprir os gastos realizados. Uma tributação justa é aquela que permite que quem temmais pague mais e quem temmenos paguemenos, entretanto é preciso que os recursos públicos estejam voltados para coletividade a fim de satisfazer as suas necessidades básicas. Pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) identificaram que pessoas que recebem até dois salários mínimos gastam aproximadamente 54% com tributos enquanto outras com renda superior a 30 salários gastammenos de 29% com tributos, demonstrando uma enorme desigualdade na distribuição da carga tributária. O peso dessa carga está distribuído da seguinte forma: 48% incide sobre o consumo, 22% sobre a renda, 21% sobre salário, 4% sobre o patrimônio e 5% sobre outros. O cidadão que é proprietário de um automóvel e que paga o seu Imposto Justiça Especialista destaca disparidades geradas pela elevada carga tributária no Brasil Fiscal sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não se insurge por ter que recolher anualmente o imposto. O seu desapontamento é por saber que as lanchas, iates e aeronaves nada pagam. O assalariado que tem o seu desconto em folha do Imposto de Renda (IR) indigna-se por ser submetido a uma tabela progressiva, enquanto que as distribuições de lucros ou pagamentos de dividendos a um sócio de uma empresa estão sujeitos a alíquotas mais suaves, quando não há isenção. PESO DE JOIA A complexidade do modelo fiscal, a exagerada tributação sobre o consumo e a equivocada distribuição da carga tributária contribuem para a falência do sistema, clamando por alterações urgentes. As premissas estabelecidas pela Constituição Federal nem sempre são respeitadas, a exemplo da possibilidade de seletividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes e de Comunicações (ICMS) em função da essencialidade das mercadorias e serviços, e na “A complexidade do modelo fiscal, a exagerada tributação sobre o consumo e a equivocada distribuição da carga tributária contribuem para a falência do sistema, clamando por alterações urgentes”. Karla Borges

RkJQdWJsaXNoZXIy MzE3MjY=