O direito à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ainda é um tema recente em nossa sociedade. A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) representou um marco importante ao estabelecer diretrizes para o tratamento e a inclusão social das pessoas com autismo. Apesar dos avanços legais, ainda há um grande desconhecimento sobre a efetivação desses direitos na prática. Foi a partir dessa constatação que, em 2021, após o diagnóstico de TEA em um sobrinho, aprofundei meus estudos sobre o tema e percebi a importância de difundir informações sobre esses direitos, que muitas famílias desconhecem — inclusive aquelas com adultos diagnosticados tardiamente — e, por isso, deixam de exercê-los plenamente. Entre eles, destaca-se o acesso gratuito a medicamentos de alto custo, tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde privados. Em caso de negativa, é possível recorrer à Justiça, com o apoio de um advogado, para garantir a efetividade do tratamento prescrito. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/ LOAS) também é assegurado a pessoas com deficiência, incluindo o autista, que não possuam condições de sustento próprio, nem familiar. O benefício, equivalente a um salário-mínimo, é concedido após avaliações médica e social, e o acompanhamento jurídico é importante para evitar indeferimentos. +L U I Z A C U R A DO Transtorno do Espectro Autista Direitos e Benefícios para pessoas com Q @ luizacurado.adv m 71 99134-5665 No ambiente escolar, os direitos dos autistas envolvemmatrícula garantida, adaptação do material pedagógico e do espaço físico, acompanhamento especializado e proibição de cobrança adicional por parte das instituições de ensino. O benefício, equivalente a um salário-mínimo, é concedido após avaliações médica e social, e o acompanhamento jurídico é importante para evitar indeferimentos. No ambiente escolar, os direitos dos autistas envolvem matrícula garantida, adaptação do material pedagógico e do espaço físico, acompanhamento especializado e proibição de cobrança adicional por parte das instituições de ensino. Na esfera pública, servidores diagnosticados com TEA ou que tenham dependentes autistas têm direito à redução de até 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Além disso, muitos estados e municípios concedem isenção de IPVA e IPTU a pessoas com deficiência, incluindo autistas. Outros direitos relevantes incluem desconto em passagens aéreas para acompanhantes, saque do FGTS para custear terapias, atendimento prioritário, isenção de impostos na compra de veículos e o acesso à Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), que facilita o reconhecimento e o acesso a políticas públicas. Apesar das garantias legais, o acesso a esses benefícios ainda é burocrático e desafiador. Por isso, a orientação de um advogado especializado é indispensável. Cabe ao profissional orientar sobre os documentos, evitar erros e buscar as estratégias jurídicas adequadas para transformar direitos previstos em lei em direitos efetivamente exercidos. SOBRE LUIZA CURADO: Advogada commais de seis anos de experiência em Direito Civil, Previdenciário e do Consumidor, Luiza Curado vê a advocacia como um instrumento de transformação social. Formada pela Universidade Católica do Salvador e pós-graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade Baiana de Direito, construiu sua carreira dedicada à defesa dos direitos das pessoas e à promoção da equidade. POR LUIZA CURADO
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