Acomac 84

22 l RevistaAcomac Bahia Legislação e Tributos PorLucas Colferai* l FotosReprodução/Divulgação Na base de uma relação formal entre empresas, estão em jogo direitos e deveres entre as partes. Cabe à parte contratada, por exemplo, entregar um serviço ou produto dentro de prazos estabelecidos para receber do contratante o acordado pagamento. Em caso de atraso ou falha na entrega, o bom vínculo prevê multas e outros dispositivos de modo a reequilibrar a relação, resguardando a parte lesada. Tudo o que é óbvio até aqui pode ganhar um boa dose de complexidade caso a atividade das empresas venha a ser impactada pela restrição ou falta de recursos básicos como a água e a energia. Eis a pergunta: o que vai acontecer com o empresário que perder dinheiro ao não conseguir honrar seus contratos devido à escassez desses recursos? As empresas estão Como as instituições podem se precaver juridicamente diante da crise hídrica no país Serviços considerados essenciais, como o fornecimento de água, gás e energia elétrica, consoante aos princípios constitucionais e ao Código de Defesa do Consumidor, devem ser contínuos. Caso isso não aconteça, quem for prejudicado terá pela frente um caminho seguro para receber uma indenização, tanto material quanto moral. Consideremos como exemplo uma startup que vende soluções digitais e não consegue entregar para o cliente um serviço em tempo hábil porque alguns equipamentos essenciais para a produção ficaram inoperantes por conta de sucessivas quedas de energia. Se o contrato estabelece uma multa de 50% pelo descumprimento do prazo e, se houve o recebimento de metade do valor de forma antecipada, o empresário não receberá a segunda parte quando for feita a entrega. Para remediar esse prejuízo que não foi de sua responsabilidade, a empresa deve entrar na Justiça e solicitar a reparação de suas perdas à concessionária responsável pelo serviço. um racionamento? “Quem for prejudicado terá pela frente um caminho seguro para receber uma indenização, tanto material quanto moral”. Lucas Colferai preparadas para

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